DOC. 917.9410.6936.7919

TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.

Ação de cobrança de preço e reconvenção indenizatória. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral desinfluente e não especificada. Falta de recolhimento de custas relativas à reconvenção. Matéria ainda não apreciada. Vício sanável. Art. 938, I do CPC. Mérito. Inadimplemento do passivo anterior. Obrigação das vendedoras. Aplicação da cláusula sétima da avença. Reembolso devido. Abatimento do saldo devedor do preço. Impossibilidade. Bis in idem. Condenação reconhecida na lide principal. Inteligência do pedido à luz da boa-fé. §2º do CPC, art. 322. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO, DESPROVIDO O ADESIVO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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