TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MENSAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações. Condenou-se, ainda, a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação.
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