TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeita arguição de incompetência do juízo e impugnação ao bloqueio de valores em conta da executada pessoa jurídica - Preliminar de incompetência - Rejeição - Cláusula de eleição de foro prevista expressamente em contrato - Nulidade não configurada por mera alegação de se tratar de contrato de adesão, desacompanhada de demais elementos - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora - Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme CPC/2015, art. 797 - Ausência de prova robusta da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa - Pedido para designação de audiências de justificação, caso não reconhecida impenhorabilidade, e de conciliação - Questões não decididas pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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