DOC. 918.0562.2040.7452

TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para correção das contas apresentadas pelo autor - Parte ré que deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das suas contas - Impossibilidade de esta impugnar as contas do autor - Possibilidade, no entanto, de o juiz instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia contábil, conforme determinado - Inteligência do art. 550, §§ 5º e 6º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).