DOC. 918.0844.9658.8115

TJSP. VOTO Nº 40644 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.

Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Suspensão de descontos de empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite total dos financiamentos. Decisão parcialmente reformada para alterar a forma de incidência da multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitada ao valor total dos financiamentos, por considerar que tal forma se mostra mais consentânea com a periodicidade mensal.

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