DOC. 918.0944.4589.4164

TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte de pessoas por aplicativo. Falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que não houve falha em sua plataforma. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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