TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Deferida a suspensão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado, contratação esta não reconhecida pela autora, e baixa de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, com fixação de preceito cominatório. Irresignação do réu. Verossimilhança da tese externada na petição inicial, pois demonstrou a autora a promoção dos descontos das contraprestações negociais, em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, de forma especificada, a valia das contratações que suspostamente deram azo às cobranças. Fato constitutivo da pretensão que tem caráter negativo, nada podendo se exigir da parte autora. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Admissibilidade de imposição de preceito cominatório (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Observada a razoabilidade e proporcionalidade na fixação. Recurso do réu desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito