DOC. 918.1381.9536.9976

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Inadimplência decorrente de dificuldades financeiras. Juros abusivos. Relação jurídica com o banco credor admitida pela autora. Evolução da dívida demonstrada pelas faturas de cartão de crédito. Abusividade não demonstrada. Alegação genérica de que os juros não correspondem à média de mercado. Parâmetro meramente comparativo. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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