DOC. 918.2348.8435.8181

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Autora que se declara desempregada, com Carteira de trabalho com última anotação de baixa de agosto de 2.020. Indicadores de movimentação bancária compatíveis a recebimentos módicos, de quem não tem rendimentos regulares de trabalho. Transferências bancárias recebidas em regra de terceiros, repetidas pelas mesmas pessoas, periodicamente, que se voltam para preservação de saldo positivo na conta apresentada. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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