TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.078/90, art. 14. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ REFERENTE AO CONTRATO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA E O DÉBITO A ELE VINCULADO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL, APLICANDO A SÚMULA 385/STJ. A RESTRIÇÃO PREEXISTENTE DO NOME DA AUTORA FOI ILEGÍTIMA. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE, PARA RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS OUTRAS DEMANDAS EM QUE SE APONTAVA A IRREGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, JUSTIFICANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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