TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 304 C/C art. 299, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 299, por quatro vezes, ambos do CP.
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