DOC. 918.3183.1137.1637

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. MERA AUTORIZAÇÃO. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da inventariante para determinar à instituição bancária a liberação de valores por meio de alvará judicial, sob o fundamento de que eventual resistência ao cumprimento da autorização deve ser resolvida por meio de ação própria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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