TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO «SEGURO CARTÃO» JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CELEBROU OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS DURANTE MESES NA VERBA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM DO COTIDIANO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 1.500,00) QUE ORA SE MAJORA PARA R$ 3.000,00, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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