TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 - Apelo da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal e o afastamento das condenações ou a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial - Aplicabilidade nas normas do CDC - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Prejudicial de mérito afastada - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso principal para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00 - Precedentes lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso adesivo prejudicado
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