DOC. 918.5597.7585.3877

TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, na qual o autor pleiteava indenização por danos materiais e morais em razão da impossibilidade de adaptação de imóvel locado para a instalação de um restaurante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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