TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PRETENSÃO A QUE SE O RESCINDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA HAVIDO PROPAGANDA ENGANOSA, E QUE POR ISSO SE CONDENE A RÉ EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DO AUTORA EM QUE SUBLINHA TER SIDO «LUDIBRIADA» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ASPECTOS QUE, SEGUNDO A APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO, OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA O RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA VENDA E QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PROMESSA DE ENTREGA ANTECIPADA DA CARTA DE CRÉDITO. APELOS INSUBSISTENTES. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE SÃO IMANENTES AO CONTRATO DE CONSÓRCIO E QUE FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA R. SENTENÇA, QUE AS ANALISOU NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, ALCANÇANDO UMA SOLUÇÃO JUSTA, SEJA AO DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEJA AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A RECEBER EM RESTITUIÇÃO O QUE PAGOU, MAS TAMBÉM RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DE A RÉ RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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