DOC. 918.8763.2948.9514

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas, não inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida, ante a existência dos pressupostos necessários à tutela almejada. Cabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, melhor que se defira a tutela de urgência, notadamente considerando a reversibilidade da medida e o perigo de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido, em parte

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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