TJRJ. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E, EM ESPECIAL, SOBRE NEGATIVA DE AUTORIA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES VIOLENTOS E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS ANTERIORES, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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