TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - As escusas a respeito do atraso da fornecedora dos elevadores devem ser reputadas como fortuitos internos, ou seja, ocorrências prejudiciais inerentes à atividade e pelas quais o fornecedor deve responder, por força do disposto no CDC, art. 18 - Do mesmo modo, a maior demora em uma obra com acabamento personalizado é previsível e deveria ter sido calculada pela ré ao se comprometer com o prazo de entrega em contrato de adesão por ela elaborado - CORREÇÃO MONETÁRIA - O indexador geral para a atualização das parcelas pagas para fins de cálculo da multa será, na hipótese, o INCC-DI/FGV, livremente convencionado pelas partes, tendo em vista tratar-se de parâmetro fixado por instituição idônea, que possui o condão de refletir a depreciação do poder de compra da moeda, não havendo vedação legal ou convencional à sua utilização - TERMO FINAL - Termo final da multa que é a data da entrega das chaves, e não a da expedição de «habite-se» - Inteligência da Súmula 160 deste Tribunal de Justiça - Negado provimento
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