DOC. 919.2476.0925.2577

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, CONTRATO FIRMADO POSSUI EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS, A EVIDENCIAR QUE A AUTORA JÁ TINHA PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS JUROS COBRADOS MENSALMENTE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI CRITÉRIO SUFICIENTE PARA SE AFERIR SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 539, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. «É

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963- 17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.» (Verbete Sumular 539, STJ);