DOC. 919.3176.5899.1174

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Servidora Pública Estadual - Pretensão voltada à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial local - Insurgência - Descabimento - Possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ - Valor atribuído à causa, quando da distribuição, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Demanda que não envolve matéria complexa - Ação voltada apenas à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum que trata de matéria exclusivamente de direito - Precedente desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).