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DOC. 919.3283.1843.1056

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MATERIAIS - Desnecessária a apresentação de três orçamentos, mostrando-se o único que foi exibido suficiente para a indicação do prejuízo, tendo em vista que os reparos mencionados são compatíveis com a descrição do acidente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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