DOC. 919.4022.2758.8929

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Home care. Coautora menor (08 anos) portadora de «encefalopatia, acamada, não deambulante, traqueostomizada e gastrostomizada, dependente de terceiros para as atividades básicas diárias», razão pela qual necessita de tratamento na modalidade home care, de forma contínua, durante 24 horas por dia. Alegação de descumprimento rotineiro dos atendimentos, a motivar a propositura da ação. Concessão da tutela provisória. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a manter o tratamento da coautora Yasmin na modalidade home care, nos termos da prescrição de f. 47/48, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor passível de correção.

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