DOC. 919.4523.9894.8351

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL: ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1- É

de ser reconhecida a prescrição decenal nas ações revisionais de contrato bancário, contada a partir da assinatura do contrato, quando não demonstrado qualquer ato interruptivo ou repactuação que ensejasse novo termo inicial. 2 - Inviável o reconhecimento de danos morais quando ausente prova concreta de abalo à esfera íntima do consumidor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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