DOC. 919.6322.9802.6596

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo do Executado quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação. Prévio Recurso de Agravo de Instrumento distribuído para a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Relator Rebello Pinho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).