TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuidam-se os autos originários de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora visa reduzir os descontos em seus contracheques por entender pela sua excessividade. Alega, em síntese, que os bancos réus se aproveitaram de um momento de fragilidade para descumprir a legislação e extrapolar a margem consignável de seu salário. Dessa feita, vive, atualmente, com um desconto superior à 50% (cinquenta porcento) do seu salário, sendo o restante insuficiente para propiciar uma vida digna a si e à sua família.
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