TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto qualificado - Art. 155, § 4º, I e IV, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação da pena - Alegação de desproporcional elevação da basilar e indevida elevação da sanção pelo arrombamento, além da necessidade de abrandamento do regime prisional - Afirmação de desproporcional implemento da basilar em relação ao furto simples e impossibilidade de consideração da qualificadora excedente - Referido, ainda, a ilegalidade da incidência da causa de aumento de pena pelo arrombamento sem comprovação de ter contribuído para a circunstância - Pedido de abrandamento imposição de regime aberto porque já considerada a reincidência no computo da pena - Descabimento - Pena fixada nos limites da discricionariedade motivada e com base na expressa previsão legal - Uso de qualificadora excedente para implemento da sanção legítimo segundo o que vem entendendo a jurisprudência - Acréscimo calculado a partir do preceito secundário do tipo qualificado - Descabida sua comparação com o furto simples para fins de aferir sua proporcionalidade - Aumento da pena legitimado pelo disposto no art. 155, § 4º, I, do CP - Réu que aderiu à ação de seus comparsas - Aplicação da previsão contida no CP, art. 29 - Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa corretamente imposta e mantida - Regime prisional semiaberto adequado às circunstâncias do crime e condições pessoais do sentenciado - Incidência da previsão do art. 33, §§ 2º, «b» e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos insuficiente à ressocialização do condenado - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não preenchidos - Sentença mantida - Apelação não provida
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