TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Um dos representados alcançou os 21 (vinte e um) anos, não subsiste a pretensão socioeducativa - Lei 8.069/1990, art. 121, §5º. Subsiste a necessidade de apurar o ato infracional praticado pelo segundo representado, com 20 (vinte) anos e possuía 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Súmula 605/STJ. Afastada a preliminar. Sentença fundamentada. Em sede policial, os policiais militares declararam que o representado foi encontrado com um rádio transmissor após alguns indivíduos empreenderem fuga com a chegada de uma viatura policial em área conhecida como ponto do tráfico de drogas. Em juízo os policiais não lograram precisar a participação do representado nos fatos, não se recordaram de sua fisionomia, nome ou mesmo com quem estava o rádio transmissor. Além disso, as características declinadas pelo policial que teria apreendido o adolescente não condizem com a foto nos autos. A prova de autoria é insuficiente para sustentar a procedência da pretensão socioeducativa. O decurso do tempo fragilizou o conjunto probatório. Recurso conhecido e desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito