DOC. 919.8049.5739.4514

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Empréstimo bancário. Fraude. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Descabimento. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nulidade do negócio. Incapacidade civil da autora quando da transação bancária. Capacidade do agente que é requisito para validade do negócio jurídico. CCB, art. 104. Ausência de elementos que pudessem infirmar a conclusão do juízo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. Veracidade e verossimilhança nas alegações da autora. Depósito judicial do valor recebido a título de empréstimo. Boletim de ocorrência realizado na data do fato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).