DOC. 919.8341.8727.5901

TJSP. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME IMPOSTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Rodrigo Cerqueira Zonta foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c o CP, art. 29, caput. O acusado, conformado com a condenação, recorreu buscando apenas a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).