DOC. 920.0042.4920.8737

TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Referência de que o nome empresarial da apelante vem sendo utilizado indevidamente pela apelada em plataforma na internet - Google Ads. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Por ocasião da especificação de provas, houve pedido expresso da apelante de expedição de ofício à plataforma Google. Utilidade da prova requerida para o esclarecimento dos fatos discutidos. Julgamento antecipado que ceifou o direito constitucional à ampla defesa. Sentença anulada. Apelo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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