TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE, TODAVIA, SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA. ART. 373 INCISO II DO CPC. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS REFERENTE À TRANSAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, QUE, ALÉM DE CONFIRMAREM A VERSÃO INICIAL, DÃO BONS TESTEMUNHOS DO MODUS OPERANDI DO SUPOSTO INFRATOR EM OCASIÕES PRETÉRITAS, A DEMONSTRAR A DESÍDIA DO BANCO RÉU QUANTO AO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14 E ENUNCIADOS SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO A PARTIR DA FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO, O NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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