DOC. 920.0322.6740.5159

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse irregular de arma de fogo com numeração raspada - Lei 10.823/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretensão de desclassificação para a figura inserta no art. 12 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Laudo pericial que atesta a supressão do número de fabricação do artefato. Irrelevância de não ser o réu o autor da supressão. Crime de mera conduta. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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