DOC. 920.0373.3408.0443

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução da doença. - De rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola conforme prevê o art. 833, V do CPC. - Agravo Provido.

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