TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte autora - Agravo da corré Unimed - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não conhecimento - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Inovação recursal - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Questão, ademais, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso e situação que não autoriza a mitigação desse rol - Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade - Restabelecimento do plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Ausência de notificação prévia - Adimplemento das parcelas comprovado pela requerente nos autos - Beneficiária criança, portadora de doença genética, necessitando, desde o nascimento, de suporte avançado de vida com uso de respirador mecânico, oxigênio, traqueostomia, sondas para alimentação, recebendo cuidados integrais por internação domiciliar 24 horas - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Possibilidade do plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda - Multa cominatória que foi bem arbitrada, servindo de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, ante as especificidades do caso - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido -
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