DOC. 920.0833.7011.3336

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão de 1º grau que deferiu em parte o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que utilize como referência para a base de cálculo do ITBI incidente sobre a operação realizada pelo impetrante a mesma que emprega para o cálculo do IPTU (valor venal) relativo ao imóvel descrito nos autos (088.158.1948-7/matrícula 340.42411º RI) - Inconformismo do impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Inadmissibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).