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DOC. 920.0907.9369.3975

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de multa - Pretensão voltada à anulação das multas aplicadas pela não indicação de condutor - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 321 parágrafo único e 330, I, todos do CPC e condenou a autora e seu patrono por litigância de má-fé - Autora que não cumpriu determinação judicial de indicação da primeira ação, além do ajuizamento de diversas ações para burlar a ordem de precatórios que contribui para morosidade do Poder Judiciário, permitindo-se a ocorrência de decisões conflitantes - Advocacia predatória - Responsabilidade solidária entre autora e advogados pelo pagamento de multa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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