TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula de criança em escola da rede pública municipal. Município que figura como parte na ação. Matéria de competência das Câmaras de Direito Público, na forma do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.
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