DOC. 920.3577.8299.2886

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de pobreza que possui presunção relativa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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