DOC. 920.3871.6644.7825

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. I-

Houve o estabelecimento de diretrizes a serem observadas para a suspensão de processos que versem sobre a matéria discutida no IRDR autuado sob o número 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). II- Considerando que o fornecedor não suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos e as partes não foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, o processo deve voltar a tramitar regularmente.

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