DOC. 920.4495.1568.0301

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PESSOA NÃO ALFABETIZADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES - «QUANTUM» - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a prova pretendida pela apelante é desnecessária ao deslinde da causa.

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