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DOC. 920.5244.7590.1711

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.É

de ser rejeitada a arguição de inépcia da inicial, quando presentes os requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 330 e CPC art. 700.

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