DOC. 920.5517.0104.1562

TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito entre dois automóveis. Veículo do réu que colide violentamente com o do autor, destruindo-o. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação do CPC, art. 370. No mérito, há prova nos autos do acidente, da autoria e da extensão dos danos suportados pela vítima. Responsabilidade civil subjetiva demonstrada. Desprovimento da Apelação do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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