TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedidos parcialmente acolhidos, afastado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na residência quando da chegada do agente. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, verifica-se significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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