TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO REVESTIDO DUPLA CAMADA (SOMALGIN CARDIO) - FÁRMACO PADRONIZADO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VALSARTANA 160MG, HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 50MG, HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 2,5MG - FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por parte autora contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria, objetivando o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de tremor induzido por drogas (CID 10 – G25.1) e alucinações auditivas (CID 10 – R44).
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