DOC. 920.8843.6727.6313

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crimes hediondos e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provid

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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