DOC. 920.9013.1246.7353

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Licença para tratamento de saúde negada pelo DPME - Pretensão de regularização do período e pagamento dos valores descontados indevidamente - Sentença de improcedência baseada no laudo pericial do IMESC, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que não foi capaz de avaliar as condições da autora à época na qual a licença foi indeferida, prevalecendo o entendimento do DPME - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi afastada - Sentença mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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