TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Nulidade não verificada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos guardas civis - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas do acusado majoradas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da reincidência - Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Para a ré, aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recursos desprovidos
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