DOC. 921.2590.6474.8863

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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