TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte contrária, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada. - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA. Rejeição - Requerente regularmente representada nos autos por seu procurador, inexistindo providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - SENTENÇA ULTRA PETITA - Vício ultra petita configurado. Sentença que determinou a nulidade de cobranças da margem a título de cartão de crédito consignado e a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado ou mútuo, com alteração de taxas de juros e devolução de valores que extrapolar a modalidade empréstimo consignado, extrapolando o pedido exordial - Vício, que, entretanto, pode ser sanado pelo Tribunal com o afastamento do excesso, sendo desnecessário reconhecer a nulidade integral da sentença - Preliminar acolhida - MÉRITO - Relação de consumo - Alegação da autora/apelada de vício de consentimento, por erro na modalidade da contratação não verificada - Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado - Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Readequação das verbas de sucumbência, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO
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